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Perguntas Frequentes

Qual é o ato que possibilita a sociedade o conhecimento da lei?

É a publicação, ato que obedece ao princípio da publicidade imposto pelo art .37 caput, da Constituição Federal. A publicação visa a dar conhecimento a todos que a ordem jurídica recebeu normação nova. Visa a impedir que se alegue ignorância da lei.

Por favor, aguarde!

Por favor aguarde... vai levar um segundo!