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Perguntas Frequentes

Para onde deve ser encaminhado o Projeto de Lei?

Deve ser encaminhado ao setor de protocolo da Secretaria da Câmara, que depois de protocola-lo dará conhecimento do Presidente da Casa que o encaminhará ao Expediente para conhecimento dos Vereadores e Assessoria Técnica Legislativa. Após, é discutido e votado no Plenário.

Por favor, aguarde!

Por favor aguarde... vai levar um segundo!