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Perguntas Frequentes

O que é Assessoria Técnica Legislativa?

É uma Assessoria que atua na elaboração de pareceres técnico-legislativos a fim de elucidar as proposições a serem deliberadas pelo Plenário e no assessoramento à Mesa da Câmara quanto aos assuntos legislativos e jurídicos, e aos vereadores na orientação dos trabalhos legislativos e na elaboração das proposições, limitando-se a colaborar no aprimoramento formal e técnico das leis e resoluções.

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