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Perguntas Frequentes

O que são Proposições ou Proposituras?

É toda a matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emendas às Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.

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