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Perguntas Frequentes

O que é Indicação?

É a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de fazer alguma coisa; ela contém sugestões sobre conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa. Por exemplo: asfaltar uma rua, colocar semáforo em algum cruzamento, entre outros.

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