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Perguntas Frequentes

O que é Audiência Pública?

Prevê a participação popular na discussão de determinados projetos. A experiência é nova e raros são os municípios que implantaram esse tipo e audiência. Em São Paulo, nos projetos de orçamento, Plano Diretor, matérias tributárias e zoneamento urbano, por ex, é obrigatória a realização de duas audiências públicas, antes da votação em plenário

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