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Perguntas Frequentes

O que é o Regimento Interno da Câmara?

É o instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência que seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa legislativa.

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