Usuário Não Registrado | Entrar

Perguntas Frequentes

O que é Lei Orgânica Municipal?

Organiza os órgãos da Administração, a relação entre órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.

Por favor, aguarde!

Por favor aguarde... vai levar um segundo!