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CAMPANHA DE DESCONTO DA DÍVIDA ATIVA

  • Fonte: Prefeitura Maria da Fé
  • Publicado em: 12/01/2022
  • Assunto: Administração

 

CAMPANHA DE DESCONTO DA DÍVIDA ATIVA

 

A Lei Nº 1.649/2021 concede incentivos fiscais para recolhimento da DÍVIDA ATIVA.

 

Os CONTRIBUINTES com débitos de tributos municipais.

O DESCONTO será nas MULTAS , JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA.

 

  • 100% (cem por cento) de Desconto: PARCELA ÚNICA
  • 50% (cinqüenta por cento) de Desconto: parcelamento em até 03 vezes
  • 30% (trinta por cento) de Desconto: parcelamento em até 06 vezes
  • 20% (vinte por cento) de Desconto: parcelamento em até 10 vezes
  • 10% (dez por cento) de Desconto: parcelamento em até 15 vezes

 

Prazo de 15 /11/2021 à 15 /02/2022, após este prazo você perderá o desconto.

 

O valor mínimo da parcela é de R$30,00 para pessoa física e de R$80,00 para pessoa jurídica.

 

Procurar o SERVIÇO DA FAZENDA         TEL: 3662-1463- Serviço da Fazenda