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Tema: Legislação das Micro Empresas
Lei Ordinária Nº 1422, de 12 de Novembro de 2010
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Ementa: Institui a Lei Geral do Município de MARIA DA FÉ-MG, das Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empreendedor Individual (MEI), e dá outras providências
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 1422/2010