LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 1422, de 12 de Novembro de 2010

  • Ementa: Institui a Lei Geral do Município de MARIA DA FÉ-MG, das Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro Empreendedor Individual (MEI), e dá outras providências
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1422/2010