LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Decreto Nº 4181, de 12 de Abril de 2021

  • Ementa: Compõe a Comissão de Análise de Parcelamento de Solo.
  • Indexação: Uso e ocupação do Solo, Código de Obras.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 4181/2021

Lei Ordinária Nº 818, de 01 de Janeiro de 1992