Lei Complementar Nº 004, de 08 de Dezembro de 2020

  • Ementa: "Disciplina o parcelamento do solo do Município de Maria da Fé/MG"
  • Indexação: "Disciplina o parcelamento do solo do Município de Maria da Fé/MG
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 004/2020