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08 às 17 horas de Segunda à Sexta

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2023
Número
4443
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara situação de emergência nas áreas do Municípioafetadas por chuvas intensas – COBRADE 13214, conforme, conformea Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022.

Arquivos

Número: 4443
Alteram ou Revogam - 4443/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4443/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2023 - 05:20

Arquivo alterado -

Download

16/03/2023 - 05:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download
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