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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2023
Número
4431
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadaspor chuvas intensas– COBRADE 13214,conforme IN/MDR 36/2020

Arquivos

Número: 4431
Alteram ou Revogam - 4431/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4431/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2023 - 04:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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