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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2023
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre as atribuições e designa servidores para exercer as  funções de Agente de Contratação e Pregoeiro Municipal e Equipe de Apoio.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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