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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2022
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do art. 4º, inc. I da Lei Municipal nº 1.658/2021 para ampliar o limite para abertura de créditos suplementares no Orçamento Municipal no Exercício de 2022. 

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2022
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Lei Consolidada - 2/2022
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